Iniciativa Liberal a favor de Cartão Europeu de Vacinação, chamando à petição de ‘teorias da conspiração’

Iniciativa Liberal a favor de Cartão Europeu de Vacinação, chamando à petição de ‘teorias da conspiração’, quando há 1 ano foi contra o Tratado Pandémico. A medida integra a Global Digital Health Certification Network, liderada pela Organização Mundial de Saúde.

O Cartão Europeu de Vacinação corresponde a um projecto europeu em desenvolvimento que visa tornar interoperáveis os certificados nacionais de vacinação, inserindo-os na Global Digital Health Certification Network, uma iniciativa liderada pela Organização Mundial da Saúde.

Embora o projecto seja apresentado como um mecanismo de interoperabilidade técnica, críticos sustentam que, na prática, este modelo facilita a circulação e validação transfronteiriça de dados médicos sensíveis, levantando preocupações quanto ao alargamento do acesso funcional a informação clínica.

Ora, no artigo 26º da Constituição da República Portuguesa garante-se o direito à reserva da intimidade da vida privada, igualmente, o artigo 35º da CRP assegura a protecção de dados pessoais informatizados. O projecto ignora também o artigo 8º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE) no que diz respeito à protecção dos dados pessoais.

Durante a crise Covid, o Certificado Digital da Covid-19 foi utilizado para restringir aos cidadãos serviços essenciais como viagens, ginásios, shoppings, restaurantes, etc.

Em paralelo, a União Europeia está a desenvolver uma Identidade Digital Europeia para autenticação transversal dos cidadãos e o Banco Central Europeu conduz estudos avançados sobre a criação de um euro digital emitido por autoridade central.

Na passada semana, foi submetida a apreciação parlamentar a petição de Marta Gameira, médica dentista, relativa à rejeição do Cartão Europeu de Vacinação. A partir desta petição o partido Chega recomendou ao Governo que Portugal se desvinculasse do Cartão Europeu de Vacinação.

A proposta do Chega foi rejeitada pelo PSD, PS, Iniciativa Liberal, Livre, Bloco de Esquerda, PAN e JPP, com abstenções do PCP e do CDS-PP.

Durante o debate plenário, Mário Amorim Lopes, deputado da Iniciativa Liberal, afirmou que “temos o dever de não ceder ao alarmismo e a teorias da conspiração”. Ainda, disse que não estava em causa um instrumento de controlo totalitário nem um cartão de coerção social.

O deputado da Iniciativa Liberal defendeu o Cartão Europeu de Vacinação argumentando que “é um projecto piloto europeu de natureza técnica exploratória que não cria obrigações, que não impõe vacinação em ninguém e não suspende direitos fundamentais.” Assinalando, ainda, que transformar um Cartão Europeu de Vacinação numa distopia de vigilância global não era prudência liberal, mas apenas medo político.

Durante o discurso, o deputado defendeu a União Europeia e criticou quem personifica a instituição como um poder obscuro e ilegítimo, “ignorando que são precisamente os estados democráticos que definem os limites destes projectos”.

Relembre-se que, desde o acórdão Costa vs. Enel (1964), o Direito Comunitário tem primazia sobre o Direito Nacional.

Mário Amorim Lopes terminou a intervenção afirmando que em 2024 morreram 95 mil pessoas de sarampo no mundo, “que é uma doença evitável com vacinação”, alertando que morreram também crianças que tinham acesso à vacina mas que não foram vacinadas por decisão dos adultos. “Os adultos são certamente livres de escolher mas a sua decisão impacta também a vida de crianças e um estado liberal existe, antes de mais, para proteger os inocentes.”

De relembrar que, em Abril de 2024, o partido Chega já tinha recomendado ao Estado Português para não aderir ao Tratado Pandémico. Sendo que, na altura, a Iniciativa Liberal votou favoravelmente à proposta do Chega, com votos contra dos restantes partidos.